O melhor lado da Desembargador Mauro Martins

                • As hipóteses por interrupçãeste da prescrição do Ordenação Civil são aplicadas na Justiça do Produção?

3. Revisar a decisãeste de que reconheceu a má-fé do recorrente somente seria possível mediante incursão indevida nas provas produzidas nas instâncias ordinárias, o que é defeso em sede de recurso especial, Incidência da súmula nº 07/STJ.

Não é permitida a execuçãeste provisória ex officio, ou mesmo que, essa modalidade só é possível quando o com interesse peticionar ao juiz requerendo o seu processamento. Afinal, a execuçãeste provisória corre por iniciativa, conta e perigo do exequente (CPC, art.

620 do CPC, máxime porque a penhora visa à expropriaçãeste do bens de modo a satisfaçãeste integral do empréstimo exeqüendo.

Todavia, a manutenção dos preceitos do atual Lei de Processo Civil e as pequenas alterações citadas corroboram as premissas defendidas por Araken de Assis, citadas por Mauro Schiavi[10]:

Consumidoras serão indenizadas em R$ 30 mil por danos morais e materiais. Governo do SP priorizará mulher na titularidade por imóveis do programas habitacionais

Ao assim determinar, este acórdãeste acabou por responsabilizar pessoalmente este advogado através litigância por má-fé, pois determina de que os honorários a qual tinha direito sejam "zerados".

O departamento por fiscalização do Procon/SP vai abrir uma averiguação contra a Apple. A fundação deseja explicações sobre a denúncia do qual há piora no desempenho do iPhones de que têm baterias antigas. A Apple já admitiu qual o problema existe.

O tema central do presente recurso trata da hipotese do condenar o advogado pessoalmente pela litigância de má-fé, decorrente do julgado qual determinou a navegue até este site compensação dos honorários advocatícios usando o valor arbitrado através litigância do má-fé.

2. Se este oferecimento dos bens à constriçãeste judicial partiu da própria executada, não pode alegar em seu favor o disposto pelo artigo 620 do Diploma Processual Civil, haja Aspecto que este processo executivo nãeste se desenvolve ao seu talante, porém sim no interesse do exeqüente, de que tem direito à plena garantia de seu crédito.

Já no HC 144.717, que tramita sob segredo por justiça, o ministro explicou qual a sentença garantiu ao ré especialmenteu o direito de apelar em liberdade, decisão mantida em segunda instância e qual não foi questionada pelo MP, que só veio a pedir a prisão pelo âmbito do STJ.

4. A litigância do má-fé, cognoscível pelo Juízo do ofício, se verifica quando uma DE partes altera a verdade por fatos, utilizando intenção de provocar estrago processual à parte adversa, nos Teor do art.

1. A sentença prolatada na proceder cautelar (título executivo judicial) teve seu conteúdo cientificado ao INSS por intermfoidio de intimaçãeste privada de advogado reconhecidamente credenciado pelo Instituto à época.

Reorganizaçãeste do Ministério Público do Estado por Bombas Gerais para a atuaçãeste por bacia hidrográVive e de modo a proteçãeste do meio ambiente (conterraneo, cultural, urbanístico)